CAPÍTULO I

 Artigo 1º - Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício dos direitos de votar e ser votado, na eleição para os cargos da Diretoria e Conselho Superior da Sociedade de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro.

  • § Único – Os Cargos da Diretoria e do Conselho Superior são os constantes dos Artigos 46º e 49º dos Estatutos.

Artigo 2º - A Sociedade de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, de acordo com o prescrito no Artigo 37º de seu Estatuto elegerá, simultaneamente, a Diretoria, o Conselho Superior e o Corpo de Delegados junto à SOMERJ com mandato coincidente, no mesmo dia das eleições gerais da SOMERJ.

 Artigo 3º - São condições de elegibilidade para compor a Diretoria, o Conselho Superior e o Corpo de Delegados à AMB o que preceitua o Artigo 22 alínea a e b dos Estatutos da SMCRJ.

Artigo 4º - Serão considerados inelegíveis para os cargos na Diretoria e não terão direito a voto os associados Correspondentes, Beneméritos, Honorários, Associados por Convite e os não quites, das demais categorias conforme artigos 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 § Único e 21.

CAPÍTULO II

COMISSÃO ELEITORAL

Artigo 5º - A Comissão Eleitoral é constituída de três membros, um Presidente e dois vogais, de acordo com o estipulado nos artigos 66 e seus respectivos parágrafos. Estatutos.

  • § 1º Compete a Comissão Eleitoral o que dispõe o Artigo 67 e respectivos itens do Estatuto Social.
  • § 2º Na eventualidade de o membro nato da Comissão Eleitoral concorrer à eleição, compete-lhe licenciar-se e transferir a seu substituto legal os encargos específicos do processo eleitoral.
  • § 3º As eleições serão sempre por voto direto, sendo permitido o voto por correspondência ou por meios eletrônicos, não sendo permitido o voto por procuração.
  • § 4º A Comissão Eleitoral irá assegurar os meios necessários para um amplo e livre acesso ao processo de votação, seja o mesmo no modo presencial ou eletrônico, durante um período de, pelo menos, oito horas consecutivas.
  • § 5° No caso de votação presencial a mesa receptora será constituída por um presidente e dois vogais.

CAPÍTULO III

DAS ELEIÇÕES

 

Artigo 6º - A votação será sempre por voto direto e secreto dos associados, não sendo permitido o voto por procuração.

Artigo 7º - Somente podem concorrer às eleições as chapas registradas na Secretaria da SMCRJ.

  • § 1º Nenhum registro será admitido antes de trinta dias da data marcada para as eleições.

Artigo 8º - Somente podem concorrer ao pleito chapas completas, caracterizadas ou não por legendas.

Artigo 9º - Cada candidato deve dar anuência, por escrito, para inclusão de seu nome na respectiva chapa e somente poderá fazê-lo em uma única.

Artigo 10º - O registro será solicitado mediante a apresentação de chapa completa de candidatos elegíveis.

  • § 2º O prazo de registro será 15 dias e se encerrará às 17:00 horas do último dia.

Artigo 11º - Não podem ser registradas chapas em que figurem nomes que não constem da relação de sócios, obedecido ao disposto nos Artigos 3º e 4º deste Código.

Artigo 12º - A solicitação do registro das chapas será apreciada pela Comissão Eleitoral, que julgará a validade da documentação apresentada, à luz do que dispõem o Estatuto e o Código Eleitoral.

  • § 1º Serão inscritas em livro próprio as relações dos candidatos e cargos constantes de cada chapa, as legendas quando existirem e as decisões da Comissão Eleitoral.
  • § 2º Só será considerada registrada a chapa que obtiver a aprovação da Comissão Eleitoral.

Artigo 13º - O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências:

  1. Uso de cédula oficial fornecida com características que resguardem o sigilo do voto.
  2. Isolamento apropriado do eleitor, para o efeito de assinalar na cédula a chapa de sua escolha e, em seguida, fechá-la.
  3. Verificação da autenticidade da cédula à vista das rubricas dos membros da mesa eleitoral.
  4. Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio.
  • § 1º - Em caso de votação por correspondência, deve ser empregada metodologia que garanta a autenticidade, unicidade e individualidade do voto, assegurando o seu sigilo e inviolabilidade.
  • §2º - Em caso de votação por meio eletrônico, deve ser feito uso de plataforma, programa ou outro meio que, do mesmo modo, garanta a autenticidade, a unicidade e a individualidade do voto, assegurando seu sigilo e sua inviolabilidade.

Artigo 14º - Na votação presencial ou por correspondência as cédulas oficiais serão confeccionadas e distribuídas exclusivamente pela Comissão Eleitoral, podendo ser caracterizadas pelo nome da legenda ou número de ordem de registro da chapa, ou por ambas as condições simultaneamente.

Artigo 15º - A votação por meio eletrônico só será admitida através de processo verificado, autorizado e autenticado pela Comissão Eleitoral.,

Artigo 16º - A Comissão Eleitoral permitirá a presença de um fiscal de cada chapa em todas as fases do processo.

  • § 1º As credenciais para os fiscais, expedidas pelos respectivos candidatos ou chapas, deverão ser visadas pela Comissão Eleitoral.
  • § 2º Os fiscais poderão ser substituídos por outros, igualmente autorizados, no decurso dos trabalhos eleitorais.

Artigo 17º - Além dos fiscais, os candidatos registrados, serão admitidos pelas mesas receptoras para fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, incluindo sobre a identidade do eleitor.

Artigo 18º - Para a votação presencial, a Sociedade de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro providenciará através a Comissão Eleitoral, o fornecimento do seguinte material, para o bom funcionamento das eleições:

  1. Relação nominal dos eleitores, onde, adiante do respectivo nome, será aposta sua assinatura, depois da identificação do mesmo.
  2. Relação das chapas registradas, as quais deverão ser afixadas em lugar visível nas seções eleitorais.
  3. Urnas vazias vedadas pela Comissão Eleitoral.
  4. Cédulas Oficiais
  5. Papel, tinta, lápis, canetas e todo material necessário ao trabalho eleitoral.
  6. Exemplares do Código Eleitoral e dos Estatutos da Sociedade de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro.

Artigo 19º - O horário de votação será aquele estipulado pela Comissão Eleitoral observado o parágrafo 3 do artigo 5º deste Código.

Artigo 20º - No caso da omissão de nome na relação dos sócios, o eleitor será admitido a votar, desde que comprove, no ato, estarem em condições de exercer o direito do voto, obedecidas as disposições estatutárias e deste Código.

  • § Único – Na eventualidade supra, o sócio comprovará sua presença apondo a assinatura no fim da relação nominal, recolhido o voto na urna comum.

Artigo 21° - Em caso de votação por correspondência, a Comissão Eleitoral providenciará para que as cédulas e material de votação cheguem aos eleitores com, pelo menos quatro semanas de antecedência, em relação ao dia final de recebimento das células.

Artigo 22° - Em caso de votação por meio eletrônico, a Comissão Eleitoral providenciará para que as instruções detalhadas para a mesma cheguem aos eleitores com pelo menos duas semanas de antecedência em relação ao dia final de recebimento dos votos eletrônicos.

Artigo 23º - Terminada a votação e declarado o encerramento pelo Presidente da Comissão Eleitoral ou pelo Presidente da mesa, iniciar-se-á a apuração de todas as urnas, na sede da Sociedade de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro.

Artigo 24º - Somente serão computados e válidos os votos dados a uma única chapa completa, sendo nulos aqueles atribuídos a chapas mistas e a candidatos avulsos.

  • § 1º Serão considerados nulos os votos rasurados, assinados, com mais de uma chapa assinalada, os de cédula não oficial e aqueles que contenham qualquer inscrição
  • § 2º Será considerado voto em branco aquele representado por uma cédula oficial que não contenha o sinal indicativo da escolha da chapa.
  • § 3º Serão considerados nulos os votos por correspondência que cheguem ao local de apuração após a data limite, sem consideração da data de postagem.
  1. Serão válidos os votos por correspondência entregues em mãos na sede da SMCRJ
  • § 4° Serão considerados nulos os votos enviados por meios eletrônicos que não aquele indicado e referendado pela Comissão Eleitoral.
  • § 5° - Sendo livre a expressão de vontade do eleitor, sistemas de votação por correspondência ou por meio eletrônico deverão permitir que o associado vote em branco, ou anule o seu voto.

Artigo 25º - As impugnações e quaisquer dúvidas surgidas, no decurso do processo eleitoral, serão decididas pelas mesas eleitorais, por maioria de votos, com recurso para a Comissão Eleitoral.

Artigo 26º - Caberá à Comissão Eleitoral apurar as eleições, podendo, para tal, designar tantos escrutinadores quando julgar necessários.

Artigo 27º - Todo o movimento de votação, apuração e proclamação dos resultados será consignado em ata especial, em que figurem as principais ocorrências e o registro do número de votos atribuídos a cada chapa, de votos nulos e de votos em branco.

  • § Único - A ata a que se refere este Artigo será assinada pela Comissão Eleitoral e pelos associados por ela designados, de conformidade com o presente Código.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 28º - A divulgação das candidaturas, a impressão de manifestos, sua distribuição e a propaganda dos respectivos programas são da exclusiva responsabilidade dos candidatos.

  • § 1° - Um exemplar de cada material de propaganda ou divulgação enviado aos eleitores, qualquer que seja o seu modo de envio, deverá ser entregue à Comissão Eleitoral, por ocasião da remessa.
  • § 2° - A Comissão Eleitoral fornecerá a cada chapa inscrita a relação nominal dos eleitores associados aptos a votar, seus endereços social e/ou profissional, seu endereço eletrônico e seu número de telefone celular, como constante nos registros da Sociedade de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro,
  • § 3° - O material mencionado no § 1° deste Artigo será entregue em um mesmo dia a todas as chapas inscritas, por meio eletrônico, com antecedência de não menos de 30 dias antes da data de encerramento da votação.

Artigo 29º - Para a validade das eleições não será exigido quorum mínimo.

Artigo 30º - O edital de convocação das eleições será fixado na sede e disponibilizado na página da internet da SMCRJ, pelo menos trinta dias antes da data prevista, mencionando o dia das eleições e o prazo entre a abertura e o encerramento para o registro das chapas concorrentes.

Artigo 31º - Os eleitos serão empossados na segunda quinzena de outubro. ( Artigo 68 do Estatuto da SMCRJ)

Artigo 32º - A documentação apresentada para registro de chapa será protocolada e, após a apresentação pela Comissão Eleitoral, arquivada na secretaria da SMCRJ.

Art. 33 – Os casos omissos neste Código Eleitoral serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.